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CERTIFICADOS

Certificado NF-E

O NF-e é um certificado digital de Pessoa Jurídica sendo que a principal atribuição é a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas. A vantagem deste certificado é que pode ficar sob responsabilidade do funcionário que realiza a emissão de notas fiscais da empresa, sem que outras funcionalidades acessíveis com o certificado digital, como o e-CAC da Receita Federal, fiquem disponíveis a este usuário.

Desta forma, a empresa agiliza a emissão das Notas Fiscais Eletrônicas sem comprometer o sigilo de seus dados e informações.

O Projeto NF-e é um dos pilares do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), que incentiva os contribuintes a trocarem as notas fiscais pelas eletrônicas e facilita a comunicação com órgãos fiscalizadores e administrações tributárias (Receita Federal, Secretaria da Fazenda - Sefaz Estadual, etc).

CONHEÇA ONDE VOCÊ PODE UTILIZAR O SEU CERTIFICADO DIGITAL / APLICAÇÕES:

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) é uma alternativa aos documentos fiscais em papel utilizados no varejo, reduzindo custos e aprimorando o controle administrativo.

Emissão de notas - Emitir notas fiscais eletrônicas;

CT-e - O CT-e serve para fiscalizar e registrar eletronicamente os serviços de transporte de carga entre duas empresas. A validade jurídica e a autenticidade do CT-e são garantidos pela utilização de Certificado Digital do tipo NF-e.

Obter o GED (Gerenciamento Eletrônico de Documentos), que organiza os documentos emitidos pelo contribuinte;

Diminuir erros de escrituração em razão do cadastro correto das informações;

Emitir o DANFE (Documento Auxiliar na Nota Fiscal Eletrônica);

Impulsionar o relacionamento seguro com os clientes ao estabelecer um contato virtual com informações confiáveis.

Emitir a Manifestação de Destinatário, documento no qual o contribuinte que adquiriu a mercadoria indica se a recebeu corretamente e registra como “Ciência da Emissão”, “Confirmação da Operação”, “Desconhecimento da Operação” ou “Operação não Realizada”.

Nota Fiscal Gaúcha - A Nota Fiscal Gaúcha é um programa do Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de diminuir a sonegação fiscal e aumentar a arrecadação tributária.

Nota Fiscal Paulistana - A Nota Fiscal Paulistana é um programa da cidade de São Paulo que incentiva os estabelecimentos comerciais a entregar o documento fiscal, chamado de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), no momento da compra.

Eliminar a digitação das notas fiscais em papel na recepção de mercadorias;

Diminuir os gastos com papéis e o armazenamento de documentos fiscais ao emitir notas eletronicamente;

Reduzir o tempo de parada de caminhões em Postos Fiscais da Fronteira, simplificando a fiscalização em trânsito;

Simplificar as obrigações fiscais, como a dispensa da AIDF (Autorização de Impressão de Documentos Fiscais).

(A) DOCUMENTAÇÃO DA EMPRESA
1. Ato Constitutivo (devidamente registrado no órgão competente);

2. Ata de Eleição (devidamente registrado no órgão competente): (Aplicável nos casos em que os Sócios e/ou Diretoria sejam eleitos em Ato separado);

3. Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral CNPJ impresso no dia da validação.

(B) DOCUMENTOS DOS REPRESENTANTES LEGAIS E/OU RESPONSÁVEIS
Documentos necessários para a validação presencial do Certificado Digital

Documentação Pessoa Física (responsável e representantes legais).

Responsável pelo Certificado: titular do CPF cadastrado no ato da compra ou responsável perante a RFB.

Representantes legais: representantes mencionados no Ato Constitutivo da empresa.

NF-e
1. Dois documentos de identificação DIFERENTES: RG, Passaporte, Carteira de Trabalho, CNE, CNH ou Identificação Profissional emitida por conselho de classe ou órgão competente (CRM, OAB,CRC,etc).

REITERA-SE que é obrigatória a apresentação de dois documentos, preferencialmente RG e CNH.

Para mais informações em relação à documentação solicitada neste item, clique aqui.

2.Se estrangeiro domiciliado no Brasil, apresentar Carteira Nacional de Estrangeiro (CNE) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e com situação regular junto à Receita Federal do Brasil (RFB).

3.Cadastro de Pessoa Física (CPF).

4.Comprovante de endereço emitido há no máximo 3 (três) meses da data da validação presencial. Entende-se como comprovante de endereço, contas de concessionárias de serviços públicos (água, luz, telefonia fixa ou móvel e TV a cabo), extratos bancários e de administradoras de cartão de crédito ou contrato de aluguel no qual conste o nome do titular).

5. Documentos opcionais: PIS/PASEP/Título de Eleitor.

Importante:
- Todos os documentos de pessoa física devem ser apresentados obrigatoriamente em sua forma ORIGINAL. Os documentos de pessoa jurídica podem ser apresentados em sua forma ORIGINAL ou apenas cópia autenticada.

- Caso o ato constitutivo que está em vigor não seja o primitivo, conforme determinado na MP 2.200/2002, será necessária a apresentação do último contrato social consolidado ou o ato primitivo e as posteriores alterações contratuais que mencionem a cláusulas: de administração, objeto social, substituição de sócios, alteração na razão social e no capital social da empresa.

- Os documentos que possuem data de validade precisam estar dentro do prazo;

- RG plastificado não pode estar replastificado ou em mau estado;

- Caso no estatuto, contrato social ou documento equivalente de sua empresa, conste que o representante legal da empresa cadastrado na Receita Federal não possa assinar isoladamente, será necessário que as pessoas citadas neste documento como representantes legais compareçam para validação presencial de posse de seus documentos.

- Os documentos opcionais deverão ser trazidos se os mesmos forem informados no preenchimento da solicitação.

Procurações
A representação por procuração será exclusiva para os representantes legais das empresas titulares de Certificados Digitais para Pessoas Jurídicas e deverá cumprir as exigências previstas na RESOLUÇÃO N° 107, DE 25 DE AGOSTO DE 2015. Quais sejam: (i) o ato constitutivo da pessoa jurídica deverá prever a possibilidade de representação por procuração; (ii)instrumento público lavrado por um tabelião de notas; (iii) poderes específicos para atuar perante a ICP-Brasil; (iv) validade de 90 (noventa) dias.

Menoridade e Interdição

Para a validação de um certificado para um menor de idade ou interditado, será necessária a apresentação de toda a documentação acima descrita, tanto do menor/interditado quanto do tutor/curador. Caso o documento de identificação tenha sido expedido a mais de 5 anos, será necessário a apresentação de uma foto 3x4 recente.

Nos casos de interdição, será imprescindível a apresentação de decisão judicial recente que tenha nomeado o respectivo tutor ou curador.

A presença física das pessoas com faixa etária entre 16 e 17 anos se faz necessária no momento da validação presencial. Nos casos de interdição a presença física não é obrigatória.

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