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CERTIFICADOS

Certificado E-CNPJ

O Certificado Digital de Pessoa Jurídica é o certificado vinculado ao CNPJ que possibilita a realização de transações online de maneira segura com validade jurídica, e que garante a autenticidade e a integridade nas transações eletrônicas de Pessoas Jurídicas.
O e-CNPJ deve ser emitido para o representante legal da empresa na Receita Federal.

Este certificado garante a autenticidade e a integridade na comunicação entre a Pessoa Jurídica e a Receita Federal do Brasil (RFB), funcionando exatamente como uma versão digital do CNPJ.

É possível realizar consultas e atualizar os cadastros do contribuinte Pessoa Jurídica, obter certidões da Receita Federal, cadastrar procurações e acompanhar processos tributários através da Internet sem a necessidade de ir pessoalmente a um posto de atendimento da RFB.
Além da Receita Federal, o titular poderá ter acesso a outras aplicações, como o Conectividade Social ICP da Caixa Econômica Federal, Emissão de Nota Fiscal Eletrônica, Assinatura de Documentos, entre outros.

CONHEÇA ONDE VOCÊ PODE UTILIZAR O SEU CERTIFICADO DIGITAL / APLICAÇÕES:

Acessar o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) da Receita Federal e realizar diversas operações, entre elas: consultar informações sobre a situação fiscal do CNPJ, cadastrar-se no CEI (Cadastro Específico no INSS), emitir relatório fiscal, acompanhar a caixa de mensagem para receber comunicados e intimações da Receita, consultar processos digitais e agendar atendimento na Receita;

Cadastrar, cancelar e consultar procuração no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte);

Acessar ao Receitanet - Enviar pelo Receitanet demonstrativos para a Receita Federal, como DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica), DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte), DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), DERC(Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais), DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), DBF (Declaração de Benefícios Fiscais);

Acessar o Portal Conectividade Social ICP da Caixa Econômica Federal para fazer transações referentes ao FGTS e à Previdência Social; cadastrar procuradores (funcionário da sua empresa ou profissional autônomo que tenha e-CPF) para representar a empresa e realizar os serviços online;

Emitir e parcelar a DAS (Documentos de Arrecadação do Simples Nacional) para empresas incluídas no Simples Nacional;

Emitir e Retificar Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Redarf);

Realizar transações no SISPROUNI - Permitir que mantenedoras de instituições de ensino realizem transações no SISPROUNI (Sistema do ProUni – Programa Universidade Para Todos), inclusive cadastrar os coordenadores, que acessam o sistema com um e-CPF;

Utilizar o GESP (Gestão Eletrônica de Segurança Privada);

Emitir a declaração do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) no portal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);

Assinar Escrituração Fiscal da Empresa (EFD) no Sped Fiscal (Sistema Público de Escrituração Digital);

Declarar o DMED (profissionais da saúde) - Profissionais de saúde podem declarar o DMED (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde); usar o TISS (Troca de Informação de Saúde Suplementar), que estabelece um padrão para troca de dados entre prestadores de serviço e operadoras de planos de saúde; e efetuar assinaturas eletrônicas no SISREL (Sistema de Ressarcimento Eletrônico ao SUS - Sistema Único de Saúde);

Cadastrar marca e produtos no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial);

Acessar os serviços do CNES (Cadastro Nacional de Entidades Sindicais) com segurança. Sindicatos, federações e confederações podem executar serviços na página do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) como Solicitação de Dados Perene (SD), Atualização Sindical (SR) e Solicitação de Registro Sindical (SC);

Solicitar financiamento no programa Juros Zero no Finep (Financiadora de Estudos e Projetos); Obter alvará por meio do Certificado de Licenciamento Integrado no SIL (Sistema Integrado de Licenciamento) de seu município.

CEBAS - A Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social é concedida pelo Governo Federal às instituições privadas sem fins lucrativos que atuam na área social, educacional e da saúde.

A Assinatura de Contratos de Câmbio dos bancos privados permite a realização de operações cambiais na internet com segurança e a integridade das informações.

Serviços da Receita Federal - No portal da Receita Federal, cidadãos e empresas encontram diversos serviços, sendo que para acessar alguns é indicado adquirir um Certificado Digital.

CT-e - O CT-e serve para fiscalizar e registrar eletronicamente os serviços de transporte de carga entre duas empresas. A validade jurídica e a autenticidade do CT-e são garantidos pela utilização de Certificado Digital do tipo NF-e

Enviar a DIPJ - A DIPJ (Declaração de Impostos de Pessoa Jurídica) é entregue por meio do Sistema Receitanet da Receita Federal.

(A) DOCUMENTAÇÃO DA EMPRESA
1. Ato Constitutivo (devidamente registrado no órgão competente);

2. Ata de Eleição (devidamente registrado no órgão competente): (Aplicável nos casos em que os Sócios e/ou Diretoria sejam eleitos em Ato separado);

3. Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral CNPJ impresso no dia da validação.

(B) DOCUMENTOS DOS REPRESENTANTES LEGAIS E/OU RESPONSÁVEIS
Documentação Pessoa Física (responsável e representantes legais).

Responsável pelo Certificado: titular do CPF cadastrado no ato da compra ou responsável perante a RFB.

Representantes legais: representantes mencionados no Ato Constitutivo da empresa.

1. Dois documentos de identificação DIFERENTES: RG, Passaporte, Carteira de Trabalho, CNE, CNH ou Identificação Profissional emitida por conselho de classe ou órgão competente (CRM, OAB,CRC,etc).

REITERA-SE que é obrigatória a apresentação de dois documentos, preferencialmente RG e CNH.

2. Se estrangeiro domiciliado no Brasil, apresentar Carteira Nacional de Estrangeiro (CNE) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e com situação regular junto à Receita Federal do Brasil (RFB).

3. Cadastro de Pessoa Física (CPF).

4. Comprovante de endereço emitido há no máximo 3 (três) meses da data da validação presencial. Entende-se como comprovante de endereço, contas de concessionárias de serviços públicos (água, luz, telefonia fixa ou móvel e TV a cabo), extratos bancários e de administradoras de cartão de crédito ou contrato de aluguel no qual conste o nome do titular).

5. Documentos opcionais: PIS/PASEP/Título de Eleitor.

Importante:
- Todos os documentos de pessoa física devem ser apresentados obrigatoriamente em sua forma ORIGINAL. Os documentos de pessoa jurídica podem ser apresentados em sua forma ORIGINAL ou apenas cópia autenticada.

- Caso o ato constitutivo que está em vigor não seja o primitivo, conforme determinado na MP 2.200/2002, será necessária a apresentação do último contrato social consolidado ou o ato primitivo e as posteriores alterações contratuais que mencionem a cláusulas: de administração, objeto social, substituição de sócios, alteração na razão social e no capital social da empresa.

- Os documentos que possuem data de validade precisam estar dentro do prazo;

- RG plastificado não pode estar replastificado ou em mau estado;

- Caso no estatuto, contrato social ou documento equivalente de sua empresa, conste que o representante legal da empresa cadastrado na Receita Federal não possa assinar isoladamente, será necessário que as pessoas citadas neste documento como representantes legais compareçam para validação presencial de posse de seus documentos.

- Os documentos opcionais deverão ser trazidos se os mesmos forem informados no preenchimento da solicitação.

Procurações
A representação por procuração será exclusiva para os representantes legais das empresas titulares de Certificados Digitais para Pessoas Jurídicas e deverá cumprir as exigências previstas na RESOLUÇÃO N° 107, DE 25 DE AGOSTO DE 2015. Quais sejam: (i) o ato constitutivo da pessoa jurídica deverá prever a possibilidade de representação por procuração; (ii)instrumento público lavrado por um tabelião de notas; (iii) poderes específicos para atuar perante a ICP-Brasil; (iv) validade de 90 (noventa) dias.

Menoridade e Interdição
Para a validação de um certificado para um menor de idade ou interditado, será necessária a apresentação de toda a documentação acima descrita, tanto do menor/interditado quanto do tutor/curador. Caso o documento de identificação tenha sido expedido a mais de 5 anos, será necessário a apresentação de uma foto 3x4 recente.

Nos casos de interdição, será imprescindível a apresentação de decisão judicial recente que tenha nomeado o respectivo tutor ou curador.

A presença física das pessoas com faixa etária entre 16 e 17 anos se faz necessária no momento da validação presencial. Nos casos de interdição a presença física não é obrigatória.

Para Condomínios
• Instituição do condomínio registrado em Cartório de Registro de imóveis ou certidão de registro de imóveis que demonstre haver instituição devidamente registrada;
• Convenção de Condomínio em vigor, registrada em Cartório de Registro de imóveis;
• Ata de assembléia de eleição do síndico;
• Prova de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Para Sindicatos
Estatuto Social em vigor devidamente registrado;
Carta Sindical comprovando o registro no Ministério do Trabalho;
Ata de assembléia de eleição e posse do representante legal;
Prova de inscrição do Cadastro Nacional de pessoas Jurídicas (CNPJ).

Para Produtores Rurais - Deca (Declaração Cadastral)
Atenção:
Caso o representante legal estabelecido no contrato
social, estatuto ou documento similar, estabeleça que o
administrador não tenha poderes para assinar
isoladamente pela empresa, será necessário que os
demais administradores legais mencionados neste
documento também compareça(m)* pessoalmente,
portando seus documentos, para a emissão do Certificado
digital.

É indispensável a presença do Responsável Tributário
perante a Receita Federal para a emissão do
Certificado Digital.

Procurações
Conforme Resoluções nºs 79/2010 e 107/2015 do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para comprovação de poderes para representação da Pessoa Jurídica serão aceitas procurações, desde que o ato constitutivo (contrato/estatuto social) permita a representação por procuração. A procuração deverá ser lavrada por instrumento público (em tabelionato) e ter poderes expressos para atuar perante a ICP-Brasil, somente podendo ser aceita se lavrada (emitida) no período de até 90 (noventa) dias que antecederem o dia da validação presencial. O responsável pela utilização do certificado digital de Pessoa Jurídica (representante tributário), caso não seja o representante da Pessoa Jurídica, também deverá comparecer presencialmente, vedada qualquer espécie de procuração para tal fim.

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